O Instituto Tornavoz publica o guia “Responsabilidade Civil da Mídia: Guia STF e Corte IDH”. A obra é resultado do estudo das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade 6792 e 7055, nos Temas 995 e 837, e pela Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso Moya Chacón e Outro vs. Costa Rica; 

O guia visa apoiar profissionais que atuam na defesa judicial do jornalismo e da liberdade de expressão, facilitando a compreensão e a aplicação destes precedentes, que alteraram significativamente a jurisprudência a respeito da liberdade de expressão e, em especial, da liberdade de imprensa. Agora é finalmente possível dizer que, no Brasil, divulgar informações verdadeiras e de interesse público e expressar opiniões (juízos de valor sobre fatos) não gera o dever de indenizar, ainda que o conteúdo possa ofender ou prejudicar a reputação dos envolvidos.

Os casos foram analisados e debatidos durante o Ciclo de Estudos Avançados em Liberdade de Expressão, realizado no período de agosto de 2025 a março de 2026,  que reuniu advogados das cinco regiões do país que atuam em casos apoiados pelo Tornavoz ou em organizações parceiras. 

O ciclo de estudos contou com apoio do Instituto Betty e A. Jacob Lafer, que viabilizou também a publicação do guia, e parceria do JusBrasil, que acolheu, em sua sede em São Paulo, profissionais de 10 estados brasileiros para um dia de muito aprendizado.

O guia está disponível para download integral em formato e-book. Acesse aqui!