No último dia 5 de outubro, aniversário da Constituição Federal, o Tornavoz e outras 15 organizações da sociedade civil denunciaram à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), a perseguição, intimidação e risco de criminalização das jornalistas brasileiras Paula Guimarães, Bruna de Lara e Tatiana Dias, do portal Catarinas e do The Intercept Brasil.

Esse cerceamento do fazer jornalístico se iniciou após as profissionais publicarem, em junho de 2022,  uma série de reportagens sobre as dificuldades enfrentadas por uma menina de 11 anos para obter acesso ao aborto, em hipótese prevista em lei.

Após a repercussão do caso, no dia 28 de junho, a Deputada Estadual Ana Caroline Campagnolo solicitou abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar o aborto legal realizado pela menina de SC. O intuito é investigar S.K e sua família, bem como a equipe de profissionais de saúde que realizou o aborto, além das jornalistas que denunciaram a conduta da juíza e da promotora que atuaram no caso.

“É fundamental reforçar, assim, que o portal Catarinas e o The Intercept Brasil agiram dentro dos limites éticos e legais da liberdade de imprensa. Isso porque, se, por um lado, o processo judicial no bojo do qual se realizou a audiência divulgada tramitava em segredo de Justiça, por outro, sabe-se que tal sigilo existe tão somente para resguardar os interesses da menina, notadamente a proteção à sua intimidade. No caso, além das reportagens terem mantido o sigilo da imagem e da identidade da criança, uma vez que não houve a exposição de detalhes que pudessem identificá-la, foi justamente a ampla repercussão obtida que permitiu que se pudesse tomar ciência da série de violações de direitos e violências institucionais a que a menina estava sendo submetida e intervir para garantir seu direito legal à interrupção da gestação.”, apontam no documento.

Por fim, as organizações pedem que a Relatoria Especial para a Liberdade de Expressão, da CIDH, emita um posicionamento público com cinco recomendações:

– que o Estado brasileiro se abstenha de utilizar processos civis, criminais e/ou administrativos com a finalidade de punir, pressionar ou intimidar jornalistas e/ou veículos de comunicação que divulgam informações de interesse público;

– que o Poder Judiciário e o Ministério Público brasileiros utilizem como referência os parâmetros internacionais de direitos humanos, incluindo os interamericanos, ao impor quaisquer restrições ao exercício à liberdade de expressão;

– que o Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina rejeite o requerimento de abertura de CPI;

– que o Estado brasileiro repare os danos já causados às jornalistas do Portal Catarinas e do The Intercept Brasil; e 

– que Estado brasileiro adote medidas proativas para assegurar o exercício à liberdade de expressão e de informação sobre direitos sexuais e reprodutivos, para garantir a segurança de quem difunde informações sobre esses direitos e para assegurar o direito de acesso à informação sobre aborto legal e seguro e temas conexos.

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